Artigo 37.º
(Liberdade de expressão e informação)

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.

4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.


Artigo 38.º
(Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)

1. É garantida a liberdade de imprensa.

2. A liberdade de imprensa implica:

a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;

b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção;

c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.

3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.

4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.

5. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.

6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

7. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.

"Carta-aberta à geração dos meus filhos

Meus Amigos:
Confio em vocês. Sou a favor do fosso intergeracional e adoro que os mais novos não concordem com os mais velhos. As sociedades avançam por rupturas, as famílias crescem emocionalmente quando se confrontam sem se afrontarem.
Cresci numa família democrática. Os meus pais estimulavam a discussão com os dois filhos e não se importavam de gastar horas a defender os seus pontos de vista. Foi assim que aos 12 anos comecei a entender a democracia, quando o meu irmão, sete anos mais velho, me explicou Humberto Delgado.
Não quero recordar-vos Salazar e Caetano. Sei que isso está fora do nosso (meu e vosso) tempo. Apenas quero reivindicar uma coisa: os corajosos da minha geração fizeram o 25 de Abril de 1974 para que vocês, geração dos meus filhos, crescessem em liberdade. Quando digo a alguém da vossa idade que, há trinta anos, não se podia dizer tudo o que apetecia, quase não acreditam. Compreendo: viveram a poder exclamar o amor e a saudade, a ternura e a raiva. Quando queriam, puderam romper, sem medo, com tudo com que não concordavam.
É por isso que peço para estarem muito atentos. Não uso frases do passado, género «fascismo, nunca mais» ou «a democracia está em perigo». Não é verdade, e são expressões que vos causam tédio. Quero apenas dizer-vos que, se não ousarem, falharão no essencial: deixarão de construir uma sociedade melhor para os vossos filhos (nesse aspecto, os «velhos» não falharam, vive-se hoje bem melhor do que na juventude dos meus pais).
Pois bem: vejam o "governo" da República. Portugal transformou-se no paraíso dos humoristas. Existem tantas graças sobre os nossos "governantes", que se atropelam nas cabeças dos criativos de humor. E se tantas vezes não sabemos se a «Sit Down Comedy» de Luís Filipe Borges, neste jornal, ou as páginas do Inimigo Público são notícias a brincar ou descrições realistas, a verdade é que nos assalta a certeza de que Portugal vai mal.
Nesta semana vi estudantes espancados e a levar com gás, como era habitual no meu tempo, mas julgava impossível no vosso tempo; ouvi o director-geral das Prisões a propor a redução das visitas aos presos, para melhorar o problema da droga no sistema prisional; e indignei-me com o ministro da Presidência a falar dos limites à independência, a propósito da televisão pública.
Se deixarmos estes factos sem protesto, o risível "governo" que temos proporá mais: voltarão os jactos de tinta e mais prisões sobre estudantes; serão definitivamente proibidas as visitas aos presos, e o problema da droga no sistema será resolvido; os directores de programação das televisões e os directores de alguns jornais reportarão directamente ao ministro da tutela; o insucesso escolar acabará, graças a um despacho da prof. Maria do Carmo Seabra: todos os alunos com duas negativas no Natal serão automaticamente expulsos da escola. E o "governo" continuará a sorrir, centenas de conselheiros de imagem ajeitarão as gravatas dos ministros e o cabelo das ministras, todos dirão que tudo vai bem.
Sei que vocês não aguentarão mais. Ouço-vos em toda a parte, por enquanto em surdina, em breve até que a voz vos doa. E por isso vos peço: ajudem a derrubar este governo.
Pela verdade e dignidade da vossa geração. Para que, tal como os vossos pais quando contaram 1974, possam dizer aos vossos filhos: sabes, fizemos um segundo 25 de Abril, só com arte e coragem, e o governo foi--se embora.
Com toda a v(n)ossa força

Daniel Sampaio"

Os músicos da extinta Orquestra Filarmonia das Beiras querem "reerguer" o projecto mas apontam para a tentativa de deslocalização do financiamento estatal para a Orquestra de Câmara de Coimbra, o drama social de 27 músicos e para um director-executivo com um salário mensal de 3.200 euros.

Neste ponto, apontam para declarações do presidente da Câmara de Aveiro ao Diário de Aveiro, a 9 de Outubro: "há muita gente que não se importaria que a Filarmonia acabasse e fosse depois para outras paragens" e de Caetano Alves: "ouvi falar de uma reunião em Coimbra e começo a temer o pior".

Outras informações indicam que responsáveis de Leiria e Coimbra irão reunir ainda esta semana com altos responsáveis do Ministério da Cultura, provavelmente com o intuito de deslocalizar o financiamento estatal e criar uma nova Orquestra.

A crise acentuou-se na negociação dos contratos de trabalho dos músicos que se iniciou em finais de Julho último até o director-artístico comunicar aos músicos que "tinha havido uma Assembleia Geral Extraordinária da Associação Musical das Beiras, tal como tínhamos previsto, cujo resultado final foi a deliberação de extinção da AMB e consequentemente o encerramento da Orquestra, pelo que se criou a Comissão Liquidatária que terá como função cobrar todos os créditos da Associação e pagar as dívidas".

Os músicos defendem a reversão do actual cenário com base, particularmente, na constatação de que, "apesar da difícil conjuntura económica nacional, continua a ser viável financeiramente, pois neste ano de 2004 estavam agendados mais de 100 concertos, sendo este número recorde de actuações alguma vez atingido e que por mais contas que qualquer ilustre economista ou contabilista efectue nunca dará origem a falência técnica, pelo que se mantêm saudável a tesouraria".

Perguntam os músicos: "Qual é o interesse de extinguir uma Associação que encerrou as contas de 2003 com um saldo positivo de 146.060,75 euros?, conforme refere o Director Executivo, Dr. Virgílio Nogueira? Saliente-se ainda o facto de estarmos perante uma associação sem fins lucrativos, fará se os tivesse!".

Neste cenário, os músicos dirigem-se a Virgílio Nogueira: "Seria notável que o Director Executivo, como muitas vezes referiu no pouco contacto que manteve com a Comissão de Músicos, que apresentasse as suas declarações de impostos) (...) onde é que está a consciência de um Director que em 1997 ganhava 1250,00 euros, e em 2004 ganha cerca de 3.200,00 euros, a que acresce ainda toda uma série de regalias (...) apesar de ter lucros não possui solvabilidade económica para garantir os contratos de trabalho dos músicos, mas possui para manter um ordenado bombástico de alguém que acabou por a levar à destruição, alegando sempre falta de dinheiro, para que os músicos fossem sacrificados em detrimento do seu ordenado".

Os músicos querem "reerguer este projecto" mas querem esclarecer "quando é que uma Comissão Liquidatária passou a ter funções de constituição e deixou de efectuar as de extinção; acresce que por mais que se tente, não é compreensível onde e como será possível que uma Orquestra tenha bases ainda mais sólidas, pois nunca foi a falta de solidez económica que gerou esta situação, mas algo denominado de 'jogadas de bastidores'".

O drama social é a "situação precária dos 27 seres humanos que agora se deparam com o desemprego. Existem músicos que não conseguirão subsistir. (…) inclusive alguns terão de regressar aos seus países de origem num futuro muito próximo, sob pena de gastarem o pouco dinheiro que têm amealhado e não conseguirem sequer regressar para junto das suas famílias".