Em mais um desses processos de decisão obscuros e semi secretos, o Parlamento Europeu terá no dia 5 de Julho (possivelmente, porque está apenas na Agenda Provisória) um debate sobre a segunda leitura de uma Directiva da Comissão Europeia sobre a Patenteabilidade das invenções implementadas por computador.
O assunto interessa-me na qualidade de profissional. Interessa-me ainda mais na qualidade de cidadão.

Traduzindo em linguagem corrente, trata-se de saber se as ideias utilizadas nos programas de computador podem ser objecto de patentes ou não. A Comissão Europeia acha que sim, as maiores empresas da indústria informática acham que sim, os grandes escritórios de advogados especializados em patentes acham que sim. A maioria dos profissionais de informática acham que não, a comunidade do Software livre acha que não.
Por uma vez, apetece devolver aos políticos o mesmo conceito com que nos mimoseiam em certos referendos: não votem em assuntos que não compreendem.
A tendência actual dos deputados europeus é para aprovar a Directiva, baseados na ideia de que há que proteger a inovação. Confunde-se Copyright com Patentes. O Copyright protege ideias concretizadas, sejam livros, música ou programas de computador e, em geral, as leis que existem são satisfatórias. As patentes protegem ideias. Fazendo um paralelo com a escrita, se eu publicar este texto num livro e alguém o copiar, sem fazer referência ao original, estará a infringir as leis de Direito de Autor, e está muito bem que seja assim: embora o texto utilize palavras que já foram utilizadas milhões de vezes e exprima ideias que outros já exprimiram, o produto final que é o texto é, apesar de tudo, fruto do meu trabalho. Agora, se me fosse permitido patentear a ideia deste texto, já não seria o texto em si que estaria protegido mas as ideias que ele contém, o que me permitiria impedir outros de escrever sobre o mesmo assunto ou pedir royalties pela sua utilização. Absurdo, não !?
Melhor ainda, nem sequer precisaria de escrever o texto. Bastava patentear a ideia.
Com os programas de computador passa-se exactamente a mesma coisa. A Microsoft tem o direito de licenciar o Windows. Não tem o direito de patentear a rotina que permite lançar um programa através de um Click do rato, assim como não tem o direito de patentear ideias que ainda não estão concretizadas.
Quem já fez compras na Amazon sabe o que é o “1-Click Order”. Pois bem, esta ideia está patenteada nos EUA (onde as patentes de software são legais) e já permitiu à Amazon receber indemnizações e impedir outras lojas online de utilizar a mesma ideia. É um pouco como se um supermercado tivesse a patente da ideia da utilização dos carrinhos de compras e impedisse outros supermercados de os porem à disposição dos seus clientes.

O que esta Directiva implica, na prática, é o fim das PME de software. Em geral, estas empresas não têm meios para suportar o complexo e custoso processo de patentes, o que as torna alvo fácil das multinacionais interessadas em destruir uma ideia que lhes possa fazer concorrência ou apropriarem-se das ideias dos outros. A Directiva significaria também dias muito negros para o Software livre. Estima-se que mais de 200 ideias incorporadas no Linux podem dar origem a processos nos tribunais, o que poderá pôr mesmo em causa a existência do Linux.
A UE encarregou-se, nos anos 90, de destruir todas as grandes empresas da industria informática europeia (diga-se, em abono da verdade, bastante ajudada pelos erros dessas mesmas empresas). Prepara-se agora para acabar o trabalho e destruir as PME europeias da industria informática e garantir que nunca haverá uma alternativa de Software livre.

Links para mais informação sobre o assunto :

Site da ANSOL : http://www.ansol.org/politica/patentes/

Petição ao Parlamento Europeu : http://petition.eurolinux.org/index.html

Artigo do Guardian: http://www.guardian.co.uk/online/comment/story/0,12449,1510566,00.html